Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública
SECRETÁRIO
Rua Barão de Santa Cruz, 266 (1º Andar) - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27.110-055
(24) 2443-2773
2ª a 6ª feira de 08:00 às 16:00h
Horário de Funcionamento
ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
- Municipal, DEMUTRAN e da Rodoviária Municipal;
- Garantir a segurança do Patrimônio Publico mediante atuação de todos os departamentos sob sua responsabilidade;
- Garantir o fluxo regular do transito no município e da legislação própria pelos cidadãos, mediante fiscalização ativa de toda a área territorial do município;
- Promover ações que visem a melhoria das condições de trafego nas vias próprias municipais;
- Promover a manutenção continuada de todo o sistema de sinalização viária do município;
- Promover ações que visem primordialmente a orientação da população quanta a aplicação da legislação vigente através de programas de educação a serem ministrados em campanhas publicitárias e demais instrumentos de ampla divulgação;
- Execução, mediante processo de inteligência, de operações especiais que garantam a apreensão de materiais e equipamentos objetos de crime ou em que haja descumprimento de preceito jurídico, na forma prescrita em lei;
- Fiscalizar a aplicação da legislação pela população e órgãos da administração nos aspectos de posturas, meio ambiente, sanitária, transito, fazendária (relativa ao licenciamento de atividades), bem como, em todas as áreas em que se mostre necessário, contando com equipe de fiscais própria e mediante auxílio dos demais setores da administração, quando necessário;
- Convocar em nível prioritário, fiscais de outros setores administrativos para execução de operações especiais por determinação do Prefeito, obedecendo a hierarquia existente entre os Secretários;
- Emitir autos de infração e multas para os casos previstos em lei e contratos, garantindo o cumprimento aos princípios constitucionais e legais, especialmente da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, ampla defesa, devido processo legal, dentre outros, sempre com notificação previa;
- Garantir atuação sempre pautada no cumprimento da legislação e dos princípios de direito;
- Fiscalizar a atuação das empresas concessionárias de serviço publico, bem como dos permissionários do município (ônibus, estacionamento, taxis, etc.) em cumprimento a todas as estipulações contratuais e legais, garantindo a segurança;a e a qualidade na prestação do serviço ao cidadão, ofertando sempre o contraditório;
- Gerenciamento de planos de contingenciamento de trânsito para realização de eventos de interesse municipal em logradouros;
- Garantir a segurança;a dos cidadãos nos logradouros públicos em atividades comuns e eventos realizados ou não pela municipalidade;
- Atuar em parceria com demais órgãos do Poder Judiciário e Polícias de outras esferas governamentais;
- Realizar a analise e julgamento dos processos administrativos de recursos de infração na forma da lei;
- Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
DEPARTAMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA
DEMUTRAN
Endereço: Rua Prefeito Iago José de Castro Valério - 1292 - Oficinas Velhas - CEP: 27.110-470
Telefone: (24) 2443-8201
E-mail:
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira de 08:00 às 17:00h.
RODOVIÁRIA
Endereço: Praça Nilo Peçanha - S/N - Centro
Telefone: (24) 2443-2822
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira de 08:00 às 18:00h.
PERGUNTAS E RESPOSTAS - Guarda Municipal:
1 - Como faço para escolher o local para trabalhar como ambulante?
O requerente deve ter em mente a localização do seu comércio, o ideal é fazer um estudo observacional para identificar os lugares mais carentes em seu setor para evitar a concorrência e aumentar rapidamente os seus lucros, conseguindo o retorno do investimento inicial. E a localização na cidade não depende apenas do vendedor ambulante, mas do município que estabelece as regras para se trabalhar neste segmento nos locais disponíveis.
2 - Devo fazer contato com a vigilância sanitária para esclarecer dúvidas quanto o armazenamento dos alimentos?
Sim. Os cuidados com armazenamento de alimentos e condições sanitárias exigem uma boa verificação para que os clientes não tenham prejuízos e a fiscalização não constate irregularidades.
3 - Como faço para legalizar minha situação como ambulante?
Os processos administrativos devem ser abertos no Protocolo Geral da Prefeitura. Para isso, é preciso estar munido dos seguintes documentos e cópias legíveis: Identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, será necessário preencher o requerimento unificado com todos os dados bem legíveis e não podendo esquecer-se de colocar um telefone de contato.
4 - Existe algum tipo de fiscalização no centro da cidade para cobrar a regularização do ambulante?
A fiscalização é permanente nas ruas, calçadas e praças do município e são reforçadas em eventos e festas populares. Todo camelô, ambulante ou comerciante eventual, que for encontrado no Município exercendo a venda ou serviço sem licença ou fora do local da licença, ficará sujeito as sanções legais aplicáveis.
5 - Quando devo renovar a minha autorização do uso do solo?
Quando estiver faltando um mês para vencer o prazo da autorização, e não se esquecer de colocar a cópia da autorização antiga e mencionar renovação do uso do solo.
6 - Como faço para pedir autorização para realizar um evento?
Os processos administrativos devem ser abertos no Protocolo Geral da Prefeitura. Para isso, é preciso estar munido dos seguintes documentos e cópias legíveis: Identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, será necessário preencher o requerimento unificado com todos os dados bem legível e não podendo esquecer de colocar um telefone de contato e mencionar o local do evento, data, horário de início e término, público estimado (aproximadamente).
7 - Preciso anexar documentos de outras repartições no meu nada a opor?
Sim. O nada a opor só terá validade se o requerente estiver de posse dos seguintes documentos: Corpo de Bombeiro, Polícia Militar, Setor de ambulância, Conselho Tutelar (evento que envolve crianças e adolescentes), Polícia Civil e Secretaria do Meio Ambiente (quando envolve som).
8 - Caso eu não consiga todas as documentações exigidas, somente o nada a opor emitido pela secretaria responsável eu consigo realizar o evento?
Não. O requerente quando recebe o nada a opor, ele tem que estar ciente das obrigações citadas e das normas e regulamentos especificados em lei, obrigando - se a cumpri-Ias fielmente, sob pena de cancelamento e perda da licença ora outorgada, não tendo este qualquer direito a retenção ou indenização no presente futuro.
PERGUNTAS E RESPOSTAS - DEMUTRAN:
1 - Como solicitar o vale social para linhas de ônibus exclusivamente Municipais?
O requerente deverá comparecer ao Departamento munido de CPF, RG e comprovante de residência
2 - Como solicitar Alvará de Transporte Privado Mediante Fretamento e Escolar?
É necessário o preenchimento do requerimento unificado retirado nos guichês da Prefeitura, juntar cópia do CPF, RG, comprovante de residência e carteira de motorista categoria "D", Carteira SENAT com curso exclusivo para Transporte Privado Mediante Fretamento ou Escolar transporte de passageiros, CRL V do veículo com fabricação inferior a 10 anos.
PERGUNTAS E RESPOSTAS - Terminal Rodoviário:
1 - Quais Empresas de ônibus possuem guichês no Terminal Rodoviário e a linha utilizada?
VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
Linha Barra do Piraí - Volta Redonda
Linha Barra do Piraí - Barra Mansa
VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.
Linha Barra do Piraí - Paracambi via Ipiranga
Linha Barra do Piraí - Paracambi via Morsing
Linha Barra do Piraí - Piraí
Linha Barra do Piraí - Valença
Linha Barra do Piraí - Mendes
Linha Barra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin
Linha Barra do Piraí - Conservatória (Valença)
VIAÇÃO UTIL S/A. (antiga VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA).
Linha Barra do Piraí - Rio de Janeiro
Linha Barra do Piraí - Niterói
Linha Barra do Piraí - Belo Horizonte
VIAÇÃO J. C. GUIMARÃES TURISMO L TDA.
Linha Barra do Piraí - Juparanã (Valença) via Bacia de Pedra e Demétrio Ribeiro (Vassouras)
VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.
Linha Barra do Piraí - Ponte Alta (Volta Redonda) - via Pinheiral
VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.
Linha Barra do Piraí - Resende
Linha Barra do Piraí - Vassouras
Linha Barra do Piraí - Três Rios
Linha Barra do Piraí - Petrópolis
Linha Barra do Piraí - Itaperuna
Linha Barra do Piraí - Paraíba do Sul
Linha Barra do Piraí - Além Paraíba
Linha Barra do Piraí - Juiz de Fora
Linha Barra do Piraí - Muriae
Linha Barra do Piraí - Carangola
Linha Barra do Piraí - Manhuaçu
VIAÇÃO SALUTÁRIS E TURISMO S/A.
Linha Barra do Piraí - São Paulo
2 - Caso eu não consiga todas as documentações exigidas, somente o nada a opor emitido pela secretaria responsável eu consigo realizar o evento?
VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
Linha Barra do Piraí - Nova Iguaçu
VIAÇÃO COLITUR.
Linha Barra do Piraí - Angra dos Reis
VIAÇÃO PLUMA.
Linha Barra do Piraí - Foz do Iguaçu
3 - Quais os telefones de contato das Empresas?
VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. - (24) 2443-2765 – (24) 2443-1161
VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - (24) 2443-3581 – (24) 2443-2934
VIAÇÃO UTIL S/A. - (24) 2442-0166
VIAÇÃO J. C. GUIMARÃES TURISMO. - (24) 2443-1909 – (24) 2443-2898
VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. - (24) 3356-2150
VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A. - (24) 2443-2223
VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - (24) 2443-2223
VIAÇÃO SALUTÁRIS E TURISMO S/A. - (24) 2443-0035
VIAÇÃO COLITUR. - (24) 3323-4151
