Acesso a Informação

Seja bem-vindo!

A Lei nº. 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais a disponibilizar os dados relacionados às suas atividades para qualquer pessoa que solicitar, desde que ela esteja devidamente identificada.

Em Barra do Piraí, os cidadãos podem fazer a suas solicitações pela internet (clicando no link abaixo e preenchendo o formulário), ou no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona dentro da Prefeitura.

Qualquer pessoa pode requisitar dados a respeito de qualquer órgão da administração pública, não sendo necessário apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão deverá indicar um endereço eletrônico (e-mail) capaz de receber as informações desejadas. Se houver necessidade de impressão, o cidadão pagará o custo das cópias.

Caso o órgão já possua a informação, o pedido poderá ser atendido de imediato. Se houver necessidade de pesquisa, a Prefeitura tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. Após o prazo inicial de 20 dias, o agente público deverá explicar o motivo da demora ou da não prestação das informações.